Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1998 - Decreto de17.9.1998 Publicado no DOU de 18.9.1998 eclara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Bem Estar", situado no Município de Figueirópolis, Estado de Mato Grosso , e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Bem Estar", com área de setecentos e vinte e seis hectares, situado no Município de Figueirópolis, objeto do Registro nº R-1-6.554, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 16/08/2022
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