Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1996 - Decreto de17.9.1996 Publicado no DOU de 18.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buenos Aires", situado no Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Buenos Aires", com área de 904,0000ha (novecentos e quatro hectares), situado no Município de Boa Viagem, objeto do Registro nº R-1-164, fls. 164, do Livro 2, do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 02/04/2022
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