Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1998 - Decreto de17.9.1998 Publicado no DOU de 18.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Judas Tadeu/Corixinho", conhecido por Gleba Corixa, situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Judas Tadeu/Corixinho", conhecido por Gleba Corixa, com área de três mil, quatrocentos e treze hectares, dezoito ares e oito centiares, situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-3-14.909, fls. 261, Livro 2-K-5; R-4-14.910, fls. 262, Livro 2-K-5; R-2-16.233, fls. 223, Livro 2-L-2 e R-4-22.113, fls. 157, Livro 2-P-2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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