Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1996 - Decreto de17.9.1996 Publicado no DOU de 18.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Privilégio", situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Privilégio", com área de 546,0000ha (quinhentos e quarenta e seis hectares), situado no Município de Água Preta, objeto da Matrícula n° 28, fls. 29, do Livro 2-A, do Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
Conteudo atualizado em 03/05/2022
