Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1998 - Decreto de17.9.1998 Publicado no DOU de 18.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Uirapuru", situado no Município de Nioaque , Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Uirapuru", com área de um mil, novecentos e oito e um hectares, situado no Município de Nioaque, objeto da Matrícula nº 1.749, Ficha 001, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 27/05/2021
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