Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1996 - Decreto de17.9.1996 Publicado no DOU de 18.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sombra da Tarde/Rancho Califórnia", conhecido como "Fazenda Sombra da Tarde" situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins,
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Sombra da Tarde/Rancho Califórnia", conhecido como "Fazenda Sombra da Tarde", com área de 1.444,3858ha (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro hectares, trinta e oito ares e cinqüenta e oito centiares), situado no Município de Araguatins, objeto dos Registros n°s R-1-1903, fls. 103, do Livro 2-F, e R-2-1922, fls. 122, do Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 20/06/2022
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