Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1996 - Decreto de17.9.1996 Publicado no DOU de 18.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz - Lote nº 02 do Loteamento São Luiz", situado no Município de São Valério de Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz - Lote nº 02 do Loteamento São Luiz", com área de 1.915,1316ha (um mil, novecentos e quinze hectares, treze ares e dezesseis centiares), situado no Município de São Valério de Natividade, objeto da Matrícula nº 905, fls. 05, do Livro 2-D, do Cartório do 1° Ofício de Notas, Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de São Valério de Natividade, da Comarca de Natividade, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 30/05/2022
Conteudo atualizado em 30/05/2022
