Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.1998 - Decreto de14.9.1998 Publicado no DOU de 15.9.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 9.929.937,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, conforme indicado nos Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/11/2021
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