Decretos Não Numerados - Decreto de13.9.1996 - Decreto de13.9.1996 Publicado no DOU de 16.9.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.937.200,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
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