Decretos Não Numerados - Decreto de13.9.1996 - Decreto de13.9.1996 Publicado no DOU de 16.9.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 61.169.644,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldo de exercícios anteriores, na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 30/07/2022
Conteudo atualizado em 30/07/2022
