Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.1998 - Decreto de11.9.1998 Publicado no DOU de 14.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Seringal Pão de Assucar", situado no Município de Brasiléia, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/04/2022
Brasília, 11 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.1998
Conteudo atualizado em 22/04/2022
