Decretos Não Numerados - Decreto de13.9.1996 - Decreto de13.9.1996 Publicado no DOU de 16.9.1996 Renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
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Artigo 2
Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3°, do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 31/05/2022
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