Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.1996 - Decreto de12.9.1996 Publicado no DOU de 13.9.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$166.165.000,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
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Artigo 3
Art. 3° Em decorrência do estabelecido neste Decreto, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 17/11/2021
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