Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1996 - Decreto de9.9.1996 Publicado no DOU de 10.9.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$12.169.942,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$12.169.942,00 (doze milhões, cento e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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