Art. 2º do Decreto de22.7.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.1999 - Decreto de22.7.1999 Publicado no DOU de 23.7.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federa

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - da anulação parcial de dotações no valor de R$ 43.040.233,00 (quarenta e três milhões, quarenta mil, duzentos e trinta e três reais), indicadas no Anexo III deste Decreto;

II - da anulação parcial de dotação consignada no grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais" no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil reais), indicada no Anexo IV deste Decreto;

III - do ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

IV - de doações no valor de R$ 3.023.390,00 (três milhões, vinte e três mil, trezentos e noventa reais);

V - do excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 76.072.172,00 (setenta e seis milhões, setenta e dois mil, cento e setenta e dois reais).

Conteudo atualizado em 30/04/2022