Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.1999 - Decreto de22.7.1999 Publicado no DOU de 23.7.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federa
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades, na forma indicada nos Anexos V e VI deste Decreto, nos montantes especificados:
Conteudo atualizado em 30/04/2022
I - Fundação Centro Tecnológico para Informática;
II - Departamento Nacional da Produção Mineral;
III - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.;
IV - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
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