Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Fazenda Recantão", situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Fazenda Recantão", com área de 2.489,2126ha (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove hectares, vinte e um ares e vinte e seis centiares), situado no Município de Rio Maria, objeto do Registro n° R-1-4.783, fls. 01, do Livro 2-U, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 11/07/2022
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