Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes 06, 06/A, 07, 08, 09, 11 e 21, do Loteamento Araguacema, 1ª Etapa", conhecido como "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Ar
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Artigo 2
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
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