Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caxixi", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Caxixi", com área de 3.000,0000ha (três mil hectares), situado no Município de Tuntum, objeto do Registro n° R-2-480, fls. 262, do Livro 2-B, do Cartório do 1° Ofício e Anexos e Registro de Imóveis da Comarca de Tuntum, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 17/04/2021
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