Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Manoel" situado no Município de Mundo Novo, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Manoel", com área de 3.259,5221ha (três mil, duzentos e cinqüenta e nove hectares, cinqüenta e dois ares e vinte e um centiares), situado no Município de Mundo Novo, objeto do Registro n° R-5-36, fls. 39, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas, do Município de Mundo Novo, da Comarca de Crixas, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 09/07/2022
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