Art. 3º do Decreto de3.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.1995 - Decreto de3.7.1995 Publicado no DOU de 4.7.1995 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Estrela da Paz, localizada no Município de Jutaí, Estado do Amazonas.

Artigo 3

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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1995

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