Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Caeté", situado no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Caeté", com área de 8.292,2265ha (oito mil, duzentos e noventa e dois hectares, vinte e dois ares e sessenta e cinco centiares), situado no Município de Diamantino, objeto da Matricula n° 1.691, Fls. 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 28/06/2021
Conteudo atualizado em 28/06/2021
