Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Lagoa das Pedras" situado no Município de Cabeceiras, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Lagoa das Pedras", com área de 1.270,1100ha (um mil, duzentos e setenta hectares e onze ares), situado no Município de Cabeceiras, objeto dos Registros n°s R-19-734, fls. 07, Livro 2-F e R-6-735, fls. 09, Livro 2-F, do Cartório do 1° Oficio e do Registro de Imóveis da Comarca de Cabeceiras, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
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