Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", situado no Município de Valença, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", com área de 386,3000ha (trezentos e oitenta e seis hectares e trinta ares), situado no Município de Valença, objeto do Registro n° 9.328, fls.163, do Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Valença, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 17/07/2022
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