Decretos Não Numerados - Decreto de8.9.1998 - Decreto de8.9.1998 Publicado no DOU de 9.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vale Verde'', situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vale Verde", com área de dois mil, cento e setenta e oito hectares, situado no Município de São Félix do Xingu, objeto do Registro nº R1-1.395, fls. 182, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 25/08/2021
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