Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado "Fazenda Vila Boa", conhecido como "Fazenda Bezerra", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Vila Boa", conhecido como "Fazenda Bezerra", com área de 825,7210ha (oitocentos e vinte e cinco hectares, setenta e dois ares e dez centiares), situado no Município de Goiás, objeto do Registro n° R-13-4.799, fls. 136v, do Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
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