Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazendas Ronda/Pica Pau I, II e III" situados nos Municípios de São José do Campestre e Tangará, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providênc
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Ficam declarados; de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados "Fazendas Ronda/Pica Pau I, II e III", com área de 7.003,3400ha (sete mil e três hectares e trinta e quatro ares), situados nos Municípios de São José do Campestre e Tangará, objeto do Registro n° R-1-798, Fls. 145, Livro 2-D, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de São José do Campestre e Registros n°s 584, Fls. 34v/35, Livro 3-C; 734, Fls. 76v/77, Livro 3-C; 583, Fls. 34v/35, Livro 3-C; R-1-11, Fls. 05, Livro 2-A; R-2-452, Fls. 37, Livro 2-C; R-1-163, Fls. 132, Livro 2-A; e R-1-14, Fls. 06, Livro 2-A, todos do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
Conteudo atualizado em 14/06/2022
