Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Inácio/Onça/Jacurutu", conhecido por "Fazenda Santa Helena", situado nos Municípios de João Pinheiro e Buritizeiro, Estado
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Artigo 3
Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 05/04/2022
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