Art. 3º do Decreto de21.6.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1995 - Decreto de21.6.1995 Publicado no DOU de 22.6.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A - CELG, a área de terra que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1995

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