Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Órfãos", situado no Município de Cavalcante, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Órfãos", com área de 4.852,6000ha (quatro mil, oitocentos e cinqüenta e dois hectares e sessenta ares), situado no Município de Cavalcante, objeto do Registro n° R-1-5.041, Fls. 237v, do Livro 2-I, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Cavalcante, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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