Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado "Lote n° 30, do Loteamento Araguacema, 1ª Etapa", situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lote n° 30, do Loteamento Araguacema, 1ª Etapa", com área de 96,8000ha (noventa e seis hectares e oitenta ares), situado no Município de Araguacema, objeto do Registro n° R-5-M-1063, fls. 200, do Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis e 1° Tabelionato de Notas, da Comarca de Araguacema, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
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