Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Santo Antonio do Piquiri", situado no Município de Palmital, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Santo Antonio do Piquiri", com área de 740,8000ha (setecentos e quarenta hectares e oitenta ares), situado no Município de Palmital, objeto das Matrículas n°s 192, 193 e 194, e Registros n°s R-1-665 e R-1-4.315, todos do Livro 02, fls. 01, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 04/05/2022
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