Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1996 - Decreto de6.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Grota do Lage", situado no Município de Xambioá, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Grota do Lage", com área de 3.328,9975ha (três mil, trezentos e vinte e oito hectares, noventa e nove ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Xambioá, objeto da Matrícula n° 1.212, fls. 34, do Livro 2-E, do Cartório do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 23/06/2022
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