Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.1999 - Decreto de13.7.1999 Publicado no DOU de 14.7.1999 Institui o ano de 2000 como "Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre", e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 01/12/2021
Brasília, 13 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1999
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