Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.1998 - Decreto de4.9.1998 Publicado no DOU de 8.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Ribeira do Trapiá'', situado no Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Ribeira do Trapiá'', com área de um mil, trezentos e noventa hectares, situado no Município de Cerro Corá, objeto do Registro nº R-3-119, fls. 113v/115, Livro 2-D, do Cartório Judiciário Único de Cerro Corá, Comarca de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
Conteudo atualizado em 29/11/2021
