Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1996 - Decreto de3.9.1996 Publicado no DOU de 4.9.1996 Autoriza a reversão, ao Instituto de Ação Social do Paraná, sucessor da FASPAR - Fundação de Ação Social do Paraná, do imóvel que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° É autorizada a reversão, ao Instituto de Ação Social do Paraná, sucessor da FASPAR - Fundação de Ação Social do Paraná, do imóvel urbano constituído pelo lote de terreno "E", resultante da unificação e subdivisão das quadras 131/132-A/132-B/133-A/133-B/134-A/134-B/135-A/135-B/136-A/137-B da Planta Cajuru III, com a área de 53.352,10 m² (cinqüenta e três mil, trezentos e cinqüenta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados), situado na Rua Pastor Manoel Virginio de Souza, s/n°, em Curitiba, Estado do Paraná, com as características e confrontações constantes da matrícula n° 30.283 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição daquela Comarca, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 10980.007919/94-72.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à reversão do imóvel de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo termo.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
