Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1997 - Decreto de24.9.1997 Publicado no DOU de 25.9.1997 Dispõe sobre concessão de autorização à AMERICAN INTERNATIONAL AIRWAYS INC., para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de carga.
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Artigo 3
Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da AMERICAN INTERNATIONAL AIRWAYS INC., no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, objeto desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira em especial, ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.
Conteudo atualizado em 07/06/2022
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