Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1996 - Decreto de2.9.1996 Publicado no DOU de 3.9.1996 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22, 26 e 27 de dezembro de 1995.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes dos saldos dos referidos créditos, apurados em 31 de dezembro de 1995.
Conteudo atualizado em 06/08/2022
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