Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.1998 - Decreto de4.9.1998 Publicado no DOU de 8.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Santa Terezinha", situado no Município de Alagoinha, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Santa Terezinha", com área de duzentos e cinqüenta e dois hectares e sessenta e quatro ares, situado no Município de Alagoinha, objeto do Registro nº R-1-160, fls. 94, Livro 2-A-2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Alagoinha, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 24/01/2022
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