Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.1998 - Decreto de4.9.1998 Publicado no DOU de 8.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Remanso", situado no Município de Palmeirante, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Remanso", com área de dois mil, duzentos e sessenta hectares, oito ares e cinco centiares, situado no Município de Palmeirante, objeto dos Registros nºs R-2-1.349, fls. 106, Livro 2-E; R-2-1.427, fls. 184, Livro 2-E e Matrículas nºs 1.426, fls. 183, Livro 2-E e 2.243, fls. 12, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 29/03/2022
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