Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, e Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6° A APA Delta do Parnaíba será implantada, administrada e fiscalizada pelo IBAMA, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais, e organizações não-governamentais.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
Parágrafo único. O IBAMA, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei 6.902/81, poderá firmar convênios e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, sem prejuízo de sua competência.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
