Art. 4º do Decreto de14.6.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.6.1995 - Decreto de14.6.1995 Publicado no DOU de 16.6.1995 Transfere a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 99.609, de 13 de outubro de 1990.

Brasília, 14 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1995

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