Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1998 - Decreto de3.9.1998 Publicado no DOU de 4.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Maria", situado no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Maria", com área de um mil, quatrocentos e setenta e nove hectares, oitenta e sete ares e dezenove centiares, situado no Município de Santa Fé do Araguaia, objeto dos Matrículas nºs 107, 108, 104, 105 e 109, todas do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Santa Fé do Araguaia, Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 30/05/2022
Conteudo atualizado em 30/05/2022
