Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1998 - Decreto de3.9.1998 Publicado no DOU de 4.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Bananal/Tabajara", situado no Município de Peixe, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Bananal/Tabajara", com área de dois mil, quarenta e oito hectares, noventa ares e dezenove centiares, situado no Município de Peixe, objeto dos Registros nºs R-2-2.580, fls. 68, Livro 02-A8; R-4-1.684, fls. 51, Livro 2-B e R-3-1.883, fls. 190, Livro 02-A5, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixe, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
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