Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de12.12.2006 - Número 9959 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2006 - Decreto de12.12.2006 Publicado no DOU de 13.12.2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 51.751.849,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.