Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1997 - Decreto de23.9.1997 Publicado no DOU de 24.9.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito espe
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), crédito especial no valor de R$ 104.240.000.000,00 (cento e quatro bilhões, duzentos e quarenta milhões de reais), sendo R$ 103.340.000.000,00 (cento e três bilhões, trezentos e quarenta milhões de reais) em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Município - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constate do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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