Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1997 - Decreto de23.9.1997 Publicado no DOU de 24.9.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito espe
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão de operação de crédito, realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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