Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1998 - Decreto de3.9.1998 Publicado no DOU de 4.9.1998 Declaro de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mãe de Deus", situado no Município de Jardim Olinda, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mãe de Deus", com área de um mil, duzentos e cinqüenta e oito hectares, quarenta e dois ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Jardim Olinda, objeto dos Registros nºs 4.246 e R-4-2.821, ambos Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parancity, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 23/12/2021
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