Art. 1º do Decreto de16.5.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.5.1995 - Decreto de16.5.1995 Publicado no DOU de 17.5.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 5.068.055,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 5.068.055,00 (cinco milhões, sessenta e oito mil e cinqüenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

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