Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Gleba Mercedes Benz I", situado no Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Gleba Mercedes Benz I", com a área de 19.122,5000 ha (dezenove mil, cento e vinte e dois hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Tabaporã, objeto do Registro n° R-1-5900, Ficha 01, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 15/01/2022
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